Termos e Condições

01Elegibilidade e cadastro

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para contratar.
• O cadastro exige informações verdadeiras: nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone.
• Podemos solicitar documentos adicionais para KYC (verificação de identidade) a qualquer tempo.
• Uma conta por CPF. Contas duplicadas podem ser encerradas sem aviso prévio.

02Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML)

Seguimos normas brasileiras e internacionais de PLD/AML e de sanções. Contas e transações que violem essas políticas, apresentem risco elevado ou indícios de irregularidade podem ser recusadas, suspensas, encerradas ou reportadas às autoridades competentes.

03Conta MPay e uso dos serviços

• Você é responsável pela confidencialidade de credenciais e dispositivos.
• É proibido usar os serviços para fins ilícitos: fraude, jogos de azar não autorizados, pirâmides ou comércio de bens ilegais.
• Poderão existir tarifas, limites e prazos de liquidação, sempre divulgados no app e no extrato.

04PIX, transferências e pagamentos

• O PIX segue o regulamento do Banco Central do Brasil, incluindo suas janelas de indisponibilidade.
• Confira os dados do destinatário: erros de preenchimento podem tornar a transação irreversível.
• Transferências internacionais envolvem câmbio, impostos e tarifas de terceiros, calculados no momento da operação.

05Cartões e dispositivos

Cartões físicos e virtuais são pessoais e intransferíveis. Em caso de perda, roubo ou suspeita de uso indevido, comunique imediatamente pelos nossos canais de atendimento para bloqueio.

06Proteção de dados (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Coletamos dados cadastrais, de uso e de transação para prestação do serviço, cumprimento legal, prevenção a fraudes e melhoria de produtos.

Você pode exercer direitos como acesso, correção e exclusão pelos nossos canais, respeitadas as hipóteses legais de retenção. Detalhes completos em nossa Política de Privacidade.

07Comunicações e notificações

Você autoriza o envio de comunicações eletrônicas (e-mail, app, SMS) sobre sua conta e transações. Mensagens de marketing podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações.

08Suspensão, encerramento e reversões

Podemos suspender ou encerrar a conta em casos de descumprimento destes Termos, risco operacional, determinações legais ou por segurança. Saldos remanescentes são disponibilizados conforme exigências regulatórias.

09Responsabilidades

• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de terceiros (provedores, sistemas de compensação), caso fortuito ou força maior.
• Você responde por transações realizadas com suas credenciais e dispositivos até a comunicação de perda/roubo.

10Propriedade intelectual

Marcas, nomes, layout e conteúdo do app são da MPay e não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.

11Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados. Notificaremos mudanças relevantes no app ou por e-mail. O uso continuado após a comunicação implica concordância.

12Ouvidoria e reclamações

Atendimento via app e Ouvidoria para casos não resolvidos. Também é possível registrar reclamação no Banco Central do Brasil (Consumidor BC) e demais órgãos competentes.

13Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, sem prejuízo de normas internacionais pertinentes. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário.